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27 DE MARÇO DE 2013

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 Artigo 6.º -

 Proposta desubstituição do n.º 2 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE;

 Artigo 7.º -

 Propostas desubstituição da alínea f) do n.º 3 e de aditamento dos n.os 7 e 8 (apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do

PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 8.º -

 Proposta desubstituição do n.º 4 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – rejeitada,

com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS;

 Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Propostas desubstituição da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 (apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-

PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Propostas de aditamento de um novo n.º 6 e de substituição do anterior n.º 6, que passa a n.º

7 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 9.º -

 Proposta de eliminação do n.º 5 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovada por unanimidade;

 Artigo 10.º -

 Proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento dos n.os 3 e 4 (apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 12.º -

 Proposta de substituição do n.º 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do BE;

 Artigo 14.º -

 Proposta de substituição do n.º 3, de substituição do n.º 4 e de eliminação do n.º 5

(apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos

a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 17.º -

 Proposta deeliminação das alíneas f) e h) do n.º 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PCP) – rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Propostas deaditamento de novos n.os 1 e 2 e de substituição dos anteriores n.os 2 e 3, que

passam, respetivamente, a 5 e 4 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP) – aprovadas por unanimidade;

 Proposta de substituição do anterior n.º 1, que passa a n.º 3 apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP):

 Alíneas f) e h) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP e do BE;

 Corpo e restantes alíneas do n.º 3 – aprovados por unanimidade;

 Artigo 18.º -

 Proposta deeliminação dos n.os 6 e 8 (apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a

abstenção do PS;