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I SÉRIE-A — N

Entre os oa identificaçstrada», e ssim adequegurança, a

A autora d

1 – Os G

ei n.º 106/X2 – Os

ecessários 3 – Dever

Em confo

areceres re

Palácio deA Deputad Nota: O p

Projeto dAltera asData de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. Consu Elaborada

ernando Be Data: 9 de

ÚMERO 117

bjetivos da ão pelo Tr

também a dado reconhtenta a sua

o parecer re

rupos ParlamII (1.ª) - PEVpresentes pà sua tramitaá o presente

rmidade comcebidos nos

S. Bento, 9a autora do

arecer foi ap

e Lei n.º 106 normas padmissão: 5 d de Econom

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contrib

por: Luísanto Ribeiro (

janeiro de 2

apresentaçãibunal Conse «reconhececimento amaior vulner

PARTE II –

serva a sua

entares de e Projeto drojetos de ção. parecer ser

o dispostoServiços da

de abril de Parecer , C

rovado por u

/XII (1.ª) ra velocípede dezembroia e Obras P

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

Colaço (DDILP)

012

o da referidatitucional deer o Estatu

estas soluabilidade en

OPINIÃO DA

posição pa

PART

«Os Verdee Lei n.º 336lei cumprem

remetido a

PA

no artigo Comissão.

2013. arina João

nanimidade

es sem mo de 2011 úblicas (6.ª)

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

AC), Teresa

PPL consta inconstituc

to do Peão ções de moquanto utiliz

DEPUTAD

ra discussão

E III – CONC

s» e do BE /XII (2.ª) – B todos os

S. Ex.ª a Pre

RTE IV – AN

131.º do Re

— O Preside

, registando

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tor do Códi

lidades resps formais, c

edentes sobre a me

Félix (BIB

m a intençãionalidadese a utilizaçãbilidade, e adores da v

A AUTORA

das iniciativ

LUSÕES

tomaram a E, com vistarequisitos c

sidente da

EXOS

gimento da

nte da Com

-se a ausên

ota Téc

go da Estra

eitantes à inonstituciona

sma matéria

), Ana Pau

o de «colma orgânicas o de biciclea necessid

ia pública».

DO PAREC

as legislativ

iniciativa de à alteraçãoonstituciona

Assembleia

Assembleia

issão, Luís C

cia de Os Ve

nica

da

iciativa is e regimen

la Bernardo

tar falhas qupresentes ntas na via pade de aca

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as em Plená

apresentar do Código dis, legais e

da Repúblic

da Repúbl

ampos Fer

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tais e do cu

(DAPLEN)

1

e resultaramo Código dública dandutelar a su

rio.

os Projeto da Estrada. regimenta

a.

ica, anexa-s

reira.

mprimento

; Rui Brito

0

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