17 DE ABRIL DE 2013

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Com as novas regras de fiscalidade, o registo nas Finanças e as faturas passam a ser obrigatórios para

todos os agricultores, mesmo abaixo dos 10 mil euros de rendimento bruto anual e independentemente de

apenas comercializarem quantias residuais. Os agricultores que entregavam a produção em Cooperativas não

poderão esperar pela faturação emitida a partir da Cooperativa e têm que passar fatura. Os pequenos

agricultores com um rendimento bruto anual acima de 10 mil euros passam a pagar IVA à taxa de 6% sobre

determinadas transações e sobre pequenos serviços até então isentos.

Os pequenos agricultores podem continuar a concorrer às pequenas ajudas da Política Agrícola Comum

mas, para as receber, tem que as declarar em sede de IRS obrigando-os a coletarem-se nas Finanças. Assim,

declarando início ou reinício de atividade ficam também sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social.

A soma dos custos facilmente se torna superior ao montante das ajudas em causa.

A atual situação está a levar muitos agricultores a desistirem de se candidatar ao Pedido Único (RPU) e

outros apoios comunitários ou a solicitar a anulação de candidatura já submetida para poderem encerrar a

atividade agrícola e pecuária, de modo a não ficarem obrigados a pagar bem mais de 100 euros/mês, apesar

dos seus baixos rendimentos.

Por outro lado, os pequenos agricultores terão que recorrer a serviços de contabilidade para cumprirem

com o novo regime o que, por si só, coloca em risco de subsistência várias pequenas explorações.

Apesar do prazo para a coleta nas Finanças ter terminado a 1 de abril, registaram-se várias queixas de

cidadãos que não conseguiam obter informações junto dos Serviços de Finanças. Nos serviços do Ministério

da Agricultura e nas delegações das Direções Regionais de Agricultura a situação era análoga. A ausência de

informação, o excesso de burocracia e a falta de preparação da medida obrigaram mesmo o Governo a –

através do despacho 113/2013 – prorrogar o prazo de entrega das declarações até 31 de maio de 2013. O

Governo explicitou que as declarações entregues ao abrigo da prorrogação produzem efeito na mesma a 1 de

abril.

O fim do regime de isenção gera receitas mínimas para o Estado mas constitui um enorme entrave para

milhares de pequenos agricultores que se poderão ver na contingência de encerrar a sua atividade. A medida

representa um rombo no mundo rural e na economia. A situação social do país com enormes dificuldades para

os pequenos agricultores torna urgente que as medidas em causa não entrem em vigor. A atividade da

pequena agricultura não suporta este acréscimo de custos e de burocracia. Impõe-se uma moratória sobre a

entrada em vigor das novas regras de fiscalidade que incindem sobre os pequenos agricultores de forma a

proteger a sua atividade, a sua produção e a economia.

O fim da isenção foi determinado pelo Orçamento do Estado para 2013, definindo a entrada em vigor a 1

de abril. Em sede de Orçamento do Estado para 2013 o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para

que a referida isenção se mantivesse. O motivo para a manutenção deste regime permanece válido e

necessário, pelo que apresentamos este projeto de resolução com o objetivo de recomendar a referida

moratória.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores e a

consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores.

Assembleia da República, 16 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena

Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca.