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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

82

6 - A intensidade do ajustamento referido no número anterior tem em conta a posição cíclica da economia.

(…)»

Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — João Almeida —

Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo — Cecília Meireles.

Proposta de alteração ao artigo 3.º

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 124/XII (2.ª):

Artigo 3.º

[…]

(…)

«(…)

Artigo 10.º-F

[…]

1 - […].

2 - Cada um dos subsectores que constituem as Administrações Públicas é responsável pelos

compromissos por si assumidos.

3 - Nas situações legalmente previstas pode uma entidade de um dos subsectores que constituem as

Administrações Públicas assumir ou garantir compromissos assumidos por outra entidade pertencente a outro

subsector.

(…)»

Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — João Almeida —

Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo — Cecília Meireles.

Proposta de alteração ao artigo 3.º

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 124/XII (2.ª):

Artigo 3.º

[…]

(…)

«(…)