II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — João Almeida —

Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo — Cecília Meireles.

Proposta de aditamento de um artigo 4.º-A

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 124/XII (2.ª):

«Artigo 4.º-A

Norma repristinatória

É repristinado o artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação originária, para ser

integrado no texto atual da lei de enquadramento orçamental como artigo 94.º.»

Palácio de São Bento, 22 de março de 2013.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — João Almeida —

Elsa Cordeiro — Michael Seufert — Cristóvão Crespo — Cecília Meireles.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 3.º-A

Eliminação à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

É eliminado o artigo 12.º-C da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002,

de 28 de agosto, e pelas Leis n.os

23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de

outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Artigo 2.º

[…]

Os artigos 12.º-D, 36.º e 68.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de

28 de agosto, e pelas Leis n.os

23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro,

22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º-D

[…]

1. O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano,

uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual contém nomeadamente:

a. […]