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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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mesmo certificado de avaliação médica e psicológica.

Artigo 48.º

Instrutores de condução de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu

1 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas

qualificações não tenham sido obtidas em território nacional e que neste se pretendam estabelecer como

instrutores de condução acedem à profissão pelo reconhecimento das suas qualificações, nos termos da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente da secção I do seu

capítulo III e do seu artigo 47.º, desde que possuam os requisitos previstos nas alíneas f) e g) do n.º 1 do

artigo 37.º.

2 - Nas situações de reconhecimento das qualificações previstas no número anterior é emitido o título

profissional previsto no n.º 2 do artigo 46.º, ficando os instrutores sujeitos aos demais requisitos de exercício

da profissão constantes na presente lei.

3 - Os cidadãos nacionais de outro Estado-membro ou do Espaço Económico Europeu e aí legalmente

estabelecidos para o exercício da profissão de instrutor de condução podem exercer essa profissão em

território nacional de forma ocasional e esporádica, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, ficando sujeitos aos requisitos de exercício da profissão

estabelecidos pela presente lei e que lhes sejam aplicáveis, atenta a natureza temporária da prestação,

nomeadamente, à obrigatoriedade de serem titulares de carta de condução válida para as categorias de

veículos cujo ensino pretendam ministrar e aos requisitos constantes dos artigos 34.º, 35.º, 36.ºe 50.º.

4 - Nos termos do procedimento de reconhecimento de qualificações referido no número anterior, o IMT, IP,

emite título profissional de instrutor de condução, cujo modelo é aprovado por despacho do presidente do

Conselho Diretivo do instituto e consta do seu sítio na internet.

5 - As medidas de compensação admissíveis nos termos da legislação referida nos n.os

1 e 3 são reguladas

pela portaria referida no n.º 3 do artigo 69.º.

6 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações devem, em caso de

justificada necessidade, ser acompanhados de tradução em forma simples.

Artigo 49.º

Equivalência da qualificação de instrutor das forças militares e de segurança

Os monitores do ensino da condução das forças militares e de segurança, depois da obtenção de licença

ou de baixa de serviço, bem como após a passagem à disponibilidade, à reserva, à pré-aposentação ou à

reforma, podem, no prazo de dois anos e mediante requerimento ao IMT, IP, obter título profissional de

instrutor válido para a ministração do ensino da condução, nas categorias em que se encontrem habilitados a

ministrar formação, desde que possuam como habilitações literárias a escolaridade mínima exigida na

presente lei.

Artigo 50.º

Revogação do título profissional de instrutor

1 - O IMT, IP, revoga o título profissional ao instrutor que:

a) Tenha ministrado, participado ou auxiliado a ministração de ensino da condução em instalações não licenciadas ou em veículos que não obedeçam ao disposto no artigo 23.º;

b) Tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão.

2 - O titular de título profissional de instrutor revogado pode requerer a emissão de novo título profissional,

decorridos cinco anos após a decisão definitiva de revogação, mediante a aprovação no exame a que se

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