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24 DE ABRIL DE 2013

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CAPÍTULO VII

Regime sancionatório

Artigo 62.º

Fiscalização

1 - Sem prejuízo das competências das forças de segurança, a fiscalização do cumprimento do disposto na

presente lei compete ao IMT, IP.

2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP, comunica às entidades

competentes as irregularidades verificadas.

3 - As entidades referidas nos números anteriores podem proceder, junto das pessoas singulares ou

coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às verificações e investigações

necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora, nos termos da lei.

Artigo 63.º

Suspensão cautelar

1 - No âmbito de uma ação de fiscalização pode ser determinado o encerramento temporário das

instalações da escola de condução, quando:

a) As condições de higiene, salubridade e segurança das mesmas, bem como o seu equipamento

pedagógico, ponham em sério risco a segurança das pessoas e a qualidade do ensino;

b) As instalações e o equipamento pedagógico não obedeçam ao declarado nos processos de

licenciamento de empresa exploradora de escolas de condução ou de comunicação prévia de abertura de

escola de condução.

2 - O encerramento temporário das instalações tem o prazo máximo de 90 dias.

3 - Durante o período de encerramento temporário o titular de licença de escola de condução deve corrigir

as situações irregulares e requerer uma vistoria ao IMT, IP, que verifica se as irregularidades foram corrigidas.

4 - Caso o titular de licença de escola de condução não tenha procedido à correção das irregularidades que

levaram ao encerramento temporário das instalações, é encerrada compulsivamente a escola de condução em

causa, nos termos do artigo 33.º.

Artigo 64.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação punível com coima de 2500,00 EUR a 12 500,00 EUR e de 5000,00 EUR a

25 000,00 EUR, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente:

a) A exploração de escola de condução por empresa sem licença, em violação do disposto no n.º 1 do

artigo 14.º;

b) A ministração do ensino da condução por indivíduo sem título profissional de instrutor, em violação do

disposto no artigo 34.º;

c) O exercício da atividade de diretor de escola de condução por indivíduo sem a certificação prevista no

n.º 1 do artigo 51.º;

d) O exercício da atividade de formação por entidade não certificada nos termos do artigo 57.º;

e) A ministração do ensino da condução em veículo que não obedeça ao estatuído no artigo 23.º, sem

prejuízo do disposto no artigo 7.º.

2 - Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 1250,00 EUR e de 500,00 EUR a 2

500,00 EUR, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente:

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