Debates Parlamentares - Diário 126S1, p. 4 (2013-05-02)

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entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das

fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)95];

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito à utilização do

Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP)

[COM(2013)96];

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013)97].

As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual

analisou as referidas iniciativas e aprovou os Relatórios que se anexam ao presente

Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1 – As propostas apresentadas vêm no seguimento de uma Comunicação de 2011,

em que foi lançado um debate entre as instituições da UE e as autoridades nacionais

sobre a implementação de novos sistemas, tendo em conta a sua mais-valia, a

incidência em termos tecnológicos e de proteção de dados, bem como os respetivos

custos. As propostas fazem parte de uma iniciativa tendente a reforçar a governação

global do espaço Schengen, conforme anunciado na Comunicação sobre a migração

adotada em 4 de maio de 2011.

2 – A Comissão propõe, assim, o «pacote das fronteiras inteligentes». Deste modo,

importa referir que, a União Europeia está a evoluir para uma gestão mais moderna e

eficaz das fronteiras utilizando as tecnologias mais modernas. A Comissão propôs o

«pacote das fronteiras inteligentes» com o objetivo de acelerar, facilitar e melhorar os

procedimentos de controlo nas fronteiras de estrangeiros que viajam para a UE. As

duas componentes deste pacote são o Programa de Viajantes Registados (RTP) e o

Sistema de Entrada/Saída (EES) que simplificarão as formalidades para os viajantes

II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________

entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)95]; Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) [COM(2013)96]; Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013)97]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – As propostas apresentadas vêm no seguimento de uma Comunicação de 2011, em que foi lançado um debate entre as instituições da UE e as autoridades nacionais sobre a implementação de novos sistemas, tendo em conta a sua mais-valia, a incidência em termos tecnológicos e de proteção de dados, bem como os respetivos custos. As propostas fazem parte de uma iniciativa tendente a reforçar a governação global do espaço Schengen, conforme anunciado na Comunicação sobre a migração adotada em 4 de maio de 2011. 2 – A Comissão propõe, assim, o «pacote das fronteiras inteligentes». Deste modo, importa referir que, a União Europeia está a evoluir para uma gestão mais moderna e eficaz das fronteiras utilizando as tecnologias mais modernas. A Comissão propôs o «pacote das fronteiras inteligentes» com o objetivo de acelerar, facilitar e melhorar os procedimentos de controlo nas fronteiras de estrangeiros que viajam para a UE. As duas componentes deste pacote são o Programa de Viajantes Registados (RTP) e o Sistema de Entrada/Saída (EES) que simplificarão as formalidades para os viajantes II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________4

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