como evitando o desperdício dos investimentos nacionais já efetuados. Por último,

convém recordar que Portugal é atualmente um exportador de tecnologia neste

domínio, designadamente para fora do espaço comunitário, o que contribui para a boa

imagem externa da tecnologia da União.

PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios da comissão

competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. As presentes iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da

União.

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de

Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente

à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo

Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(Sérgio Azevedo)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

7