17 DE MAIO DE 2013

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Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não

se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível aferir os eventuais encargos da aprovação da presente

iniciativa e da sua aplicação.

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PROJETO DE LEI N.º 413/XII (2.ª)

CRIA UM REGIME DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PASSES DOS TRANSPORTES COLETIVOS

DE PASSAGEIROS PARA DESEMPREGADOS, BENEFICIÁRIOS DE RENDIMENTO SOCIAL DE

INSERÇÃO E DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS

Exposição de motivos

O número de desempregados em Portugal tem vindo a registar um aumento exponencial, o que implica a

intensificação dos níveis de pobreza e exclusão social.

Esta é uma das consequências das incongruências do mercado de trabalho e da enorme diminuição do

investimento público, acentuadas pelos sucessivos programas de austeridade, pela aplicação do memorando

da troika e das suas diversas revisões e pelo Orçamento de Estado para 2013.

A atual crise económica agudiza esta realidade. É atualmente impossível ignorar as consequências sociais

que dela advêm, até porque as suas vítimas têm nome e não se apagam, mesmo quando as estatísticas são

passíveis de manipulação.

Neste contexto, é imperativo implementar um conjunto de medidas, com caráter de urgência, destinado ao

universo dos desempregados e desempregadas, que têm pago uma fatura que lhes não é devida.

A taxa oficial de desemprego em Portugal (INE) fixou-se no final de 2012 nos 16,9%. Já as mais recentes

previsões do FMI apontam para níveis de desemprego superiores a 18% a serem atingidos já este ano.

Realidade subavaliada dado que muitos apontam para um desemprego real na ordem dos 20%.

Por outro, a percentagem de desempregados/as sem acesso a subsídio ultrapassa já os 50%, um nível

recorde. O agravamento das políticas recessivas e a redução das condições de acesso aos apoios sociais

estão na base destes indicadores. Mais de meio milhão de desempregados não recebem qualquer apoio, não

auferem qualquer rendimento.

Atualmente existem 930 mil desempregados oficiais em Portugal, um número que rapidamente dispara

para os 1,4 milhões se tivermos em conta o desemprego real. Ao mesmo tempo, a taxa de pobreza real atingiu

os 19,6% em 2010, de acordo com os dados mais recentes. Com um enorme grau de certeza podemos dizer

que em 2013 a barreira dos 20% terá sido quebrada.

Tendo em conta que o/a desempregado/a se encontra numa situação de grande vulnerabilidade,

condicionado no acesso a direitos fundamentais, incluindo o direito à mobilidade, a presente iniciativa visa

combater esta exclusão.

Tais premissas aplicam-se igualmente aos beneficiários do complemento solidário para idosos e

beneficiários do rendimento social de inserção. Atualmente existem 229 mil cidadãos a auferir o complemento

solidário para idosos, cuja prestação média ronda os 80 euros. Já o número de cidadãos a auferir o RSI situa-

se nos 273 mil, um número em queda constante devido às medidas que restringiram o acesso a esta

prestação levadas a cabo pelo Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta.