II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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2011, mas de 253% face a 2009, e de 370% face a 2006. Quase 15 mil dos desempregados (cerca de 2/3 do

total dos desemprego registado) são de longa duração, e quase 13 mil (mais de 50%) são jovens. Sendo a

RAM a região do país com o maior risco de pobreza, a redução para metade das prestações sociais por parte

do Governo Regional, a par com as reduções nacionais, está a conduzir o arquipélago a uma situação de

desespero.

Os dados conhecidos são de uma brutalidade incontornável e exigem dos responsáveis políticos

determinação para ultrapassar este problema. Porém, a situação é tanto mais preocupante quanto, de acordo

com a 4.ª avaliação, o Governo Regional se comprometeu a apresentar novas medidas para assegurar o

cumprimento do défice. Esta decisão não pode deixar de acelerar da espiral recessiva e destruir as bases do

equilíbrio social da RAM.

O financiamento à RAM efetuado pelo estado português deve ter presente a indispensável solidariedade

com a população da Madeira. É impossível exigir condicionalidades que colocam em causa a desejada

recuperação económica e saneamento financeiro da Região. É indispensável equacionar uma outra estratégia

de ajustamento da RAM.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que reveja as linhas estruturantes

do PAEF-RAM, no sentido de, entre outras matérias:

– Garantir que as revisões periódicas do memorando sejam escrutinada pela ALR-RAM e pela Assembleia

da República;

– Alterar dos limites orçamentais do programa, com a fixação de novas metas para o défice público nos

próximos anos: 5% (€250 milhões) em 2013; 4% (€200 milhões) em 2014; 3% (€150 milhões) em 2015;

– Libertar recursos que permitam o desenho de um programa de estímulo à economia e emprego regionais,

através de um incremento do investimento público. Tal pode ser assegurado através de um plano de

liquidação das dívidas comerciais, que permita injetar dinheiro na economia regional;

– Permitir a redução do IVA da restauração, de modo a diminuir os custos de competitividade do principal

setor gerador de riqueza e emprego na RAM;

– Permitir que o ritmo de amortização da dívida seja indexado ao crescimento do PIB regional, e estender

dos prazos de pagamento da dívida;

– Vender imediatamente do Jornal da Madeira a uma entidade independente do poder político;

– Negociar urgentemente as rendas das PPP rodoviárias, que representam cerca da 10% do orçamento da

RAM, e 2,5% do PIB regional.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2013.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Jacinto Serrão — João Galamba — Sónia Fertuzinhos — Rui

Paulo Figueiredo — Hortense Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 730/XII (2.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo e a

Bruxelas, nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: