Debates Parlamentares - Diário 137, p. 99 (2013-05-22)

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22 DE MAIO DE 2013

Assim sendo, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013 foram

aprovadas alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Estas alterações procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando

o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de

justiça.

Visa-se, ainda, estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que

implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1.º como

no 2.º ciclos.

É também de salientar que o novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir

da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a

atuação conforme à ética e deontologia profissional.

Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa refere-se, por fim, o Decreto-Lei n.º

123/2011, de 29 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico ANDRÉS AUCEJO, Eva - Formación inicial de Jueces y Magistrados [Em linha]: nuevas metodologías de

aprendizaje durante el período de formación en la Escuela Judicial. Revista de Educación y derecho. Barcelona. N.º 4, (abr. – sep. 2011). [Consult.14 maio 2013]. Disponível em: WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/formacion_jueces.pdf

Resumo: Segundo a autora as questões relativas à formação de juízes e magistrados tiveram grande

expressão durante a primeira década do século XXI, salientando diversos trabalhos dedicados a esta matéria.

Segundo a mesma, a formação inicial dos juízes deve contribuir para uma melhoria da administração da

justiça, de forma que os novos juízes possam estar intelectualmente preparados para assumir adequadamente

a função que lhes é própria num Estado de direito.

CHARBONNIER, Gilles – Panorama des systèmes judiciaires dans l'Union européenne. Bruxelles: Bruylant, 2008. 519 p. ISBN 978-2-8027-2586-2.Cota: 12.21 – 158/2009.

Resumo: Esta obra fornece uma descrição global dos sistemas judiciários dos vinte e sete Estados-

Membros da União Europeia. Para além da informação sobre os vários sistemas, apresenta, também, uma

exposição sumária da organização da formação judiciária em cada um dos países a nível nacional e

descentralizado. Um dos aspetos focados é a carreira dos juízes e procuradores, designadamente:

recrutamento, formação inicial, nomeação, avaliação profissional, promoções e disciplina. A formação contínua

é igualmente referida, assim como as relações existentes entre a instituição nacional de formação judiciária e a

Rede Europeia de Formação Judiciária. Este estudo permite a comparação dos sistemas existentes nos 27

Estados-Membros, salientando as especificidades das diversas culturas judiciárias na Europa.

CONSELHO DA EUROPA. Comissão Europeia sobre a Eficácia da Justiça – European judicial systems [Em linha]: efficiency and quality of justice: edition 2010 (data 2008). Strasbourg: Council of Europe, 2010. 390 p. [Consult.13 maio 2013]. Disponível em: WWW:

694098&SecMode=1&DocId=1653000&Usage=2>

Resumo: Este relatório, elaborado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) formada

por peritos qualificados dos 47 Países membros do Conselho da Europa, faz parte de um processo contínuo e

dinâmico, realizado pela referida Comissão, de avaliação da eficiência dos sistemas judiciais, propondo

medidas e ferramentas de trabalho de forma a aumentar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos

nesta área.

Ao longo da elaboração do relatório, os especialistas e os correspondentes nacionais foram incentivados a

ter em mente o objetivo de longo prazo do processo de avaliação: a definição de um conjunto de dados

quantitativos e qualitativos importantes a ser regularmente coletados e tratados de forma idêntica, em todos os

Estados membros do Conselho da Europa, dando conhecimento dos indicadores comuns relativos à qualidade

22 DE MAIO DE 2013 99 Assim sendo, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013 foram aprovadas alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Estas alterações procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça. Visa-se, ainda, estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1.º como no 2.º ciclos. É também de salientar que o novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa refere-se, por fim, o Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Enquadramento doutrinário/bibliográfico ANDRÉS AUCEJO, Eva - Formación inicial de Jueces y Magistrados [Em linha]: nuevas metodologías de aprendizaje durante el período de formación en la Escuela Judicial. Revista de Educación y derecho. Barcelona. N.º 4, (abr. – sep. 2011). [Consult.14 maio 2013]. Disponível em: WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/formacion_jueces.pdf Resumo: Segundo a autora as questões relativas à formação de juízes e magistrados tiveram grande expressão durante a primeira década do século XXI, salientando diversos trabalhos dedicados a esta matéria. Segundo a mesma, a formação inicial dos juízes deve contribuir para uma melhoria da administração da justiça, de forma que os novos juízes possam estar intelectualmente preparados para assumir adequadamente a função que lhes é própria num Estado de direito. CHARBONNIER, Gilles – Panorama des systèmes judiciaires dans l'Union européenne. Bruxelles: Bruylant, 2008. 519 p. ISBN 978-2-8027-2586-2.Cota: 12.21 – 158/2009. Resumo: Esta obra fornece uma descrição global dos sistemas judiciários dos vinte e sete Estados-Membros da União Europeia. Para além da informação sobre os vários sistemas, apresenta, também, uma exposição sumária da organização da formação judiciária em cada um dos países a nível nacional e descentralizado. Um dos aspetos focados é a carreira dos juízes e procuradores, designadamente: recrutamento, formação inicial, nomeação, avaliação profissional, promoções e disciplina. A formação contínua é igualmente referida, assim como as relações existentes entre a instituição nacional de formação judiciária e a Rede Europeia de Formação Judiciária. Este estudo permite a comparação dos sistemas existentes nos 27 Estados-Membros, salientando as especificidades das diversas culturas judiciárias na Europa. CONSELHO DA EUROPA. Comissão Europeia sobre a Eficácia da Justiça – European judicial systems [Em linha]: efficiency and quality of justice: edition 2010 (data 2008). Strasbourg: Council of Europe, 2010. 390 p. [Consult.13 maio 2013]. Disponível em: WWW: 694098&SecMode=1&DocId=1653000&Usage=2> Resumo: Este relatório, elaborado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) formada por peritos qualificados dos 47 Países membros do Conselho da Europa, faz parte de um processo contínuo e dinâmico, realizado pela referida Comissão, de avaliação da eficiência dos sistemas judiciais, propondo medidas e ferramentas de trabalho de forma a aumentar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos nesta área. Ao longo da elaboração do relatório, os especialistas e os correspondentes nacionais foram incentivados a ter em mente o objetivo de longo prazo do processo de avaliação: a definição de um conjunto de dados quantitativos e qualitativos importantes a ser regularmente coletados e tratados de forma idêntica, em todos os Estados membros do Conselho da Europa, dando conhecimento dos indicadores comuns relativos à qualidade

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