O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Proposta de alteração ao artigo 2.º Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 127/XII (2.ª):

Artigo 2.º […]

(…)

«Artigo 2.º […]

1 - […]. 2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação,

necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.

3 - […]. 4 - […]. (…)» Palácio de São Bento, 10 de maio de 2013. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD)

— Cecília Meireles (CDS-PP).

Proposta de alteração ao artigo 2.º Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 127/XII (2.ª):

Artigo 2.º […]

(…)«(…)

Artigo 16.º

[…] 1 - […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

30