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Alteração do artigo 38º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Alteração do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 41.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de aditamento à redação que a PPL dá à alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Alteração do artigo 41.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 42º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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