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 Alteração da epígrafe e do artigo 68º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 69º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Alteração do artigo 69.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 74º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Alteração do artigo 74.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 75º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração da apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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