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Artigo 1.º da PPL 130/XII/2.ª –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X XX

Abstenção

Contra X

Artigo 2.º da PPL 130/XII/2.ª –“Alteração ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio”

Alteração dos artigos 19.º e 27.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovadas.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 37º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Alteração do artigo 37º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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