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 Alteração da epígrafe e do artigo 42º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 43º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Alteração do artigo 43.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração das epígrafes e dos artigos 44º, 45.º e 49.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovadas.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 56º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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