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Artigo 2.º da PPL 130/XII/2.ª –“Alteração ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio”

Votação do corpo do artigo 2º da PPL 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 3.º da PPL 130/XII/2.ª –“Aditamento ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio”

Aditamento do artigo 94.º-A ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Artigo 94.º-A a aditar ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Aditamento do artigo 106.º-A ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Artigo 106.º-A, a aditar ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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