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Aditamento dos artigos 107.º-A e 108.º-A ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Artigo 3.º da PPL 130/XII/2.ª –“Aditamento ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio”

Votação do corpo do artigo 3º da PPL 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Artigo 4.º da PPL 130/XII/2.ª –“Alteração sistemática ao Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio”

Votação do artigo 4.º da PPL n.º 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Artigo 5.º da PPL 130/XII/2.ª –“Disposições transitórias”

Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Votação do artigo 5º da PPL n.º 130/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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