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 Alteração do artigo 86º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

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Contra X

Alteração dos artigos 88.º e 89.º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovadas.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 90º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio

 Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

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Abstenção

Contra

 Alteração do artigo 90º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Alteração do artigo 96º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, pela PPL 130/XII/2.ª. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

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Abstenção

Contra X

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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