PROPOSTA DE LEI N.º 130/XII (2.ª)

1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em

25 de fevereiro de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 22 de março de 2013, e por

determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à

Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.

2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 27 de

março de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do

BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da

Comissão na Internet.

3. Apenas o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração. O Senhor Deputado Bruno

Dias (PCP) apresentou sucintamente as propostas de alteração, tendo referido que o seu grupo

parlamentar tinha adotado parte substancial das sugestões da Ordem dos Engenheiros que iam no

mesmo sentido que o contributo dado pela Ordem dos Engenheiros Técnicos e pronunciado contra a

criação da profissão de instalador ITUR/ITED, por considerar que esta é apenas uma área de

trabalho de uma profissão mais vasta como a de engenheiro técnico, por exemplo.

O Senhor Deputado Duarte Cordeiro (PS) referiu que o PS não se opõe ao teor da proposta de lei e,

quanto às propostas de alteração apresentadas pelo PCP, apenas concorda com as relativas ao

certificado de instalador, por oposição à criação da profissão de instalador ITUR/ITED.

Pronunciaram-se ainda os Senhores Deputados Nuno Matias (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP),

para informar da discordância em relação às propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 123/2009, DE 21 DE MAIO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, DO ACESSO E DA INSTALAÇÃO

DE REDES E INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO

DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E

2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP

22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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