Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. Que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de

maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada;

2. Que, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada, suspenda os aumentos das rendas das

habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das

rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de

solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.

Assembleia da República, 6 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jorge Machado —

João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João

Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 754/XII (2.ª)

REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017

O Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, entregou em 30 de abril de 2013 o Documento

de Estratégia Orçamental (2013-2017) que, na mesma data remeteu à Comissão Europeia.

Com este documento, o Governo insiste na reposição e no reforço das políticas recessivas e de

austeridade do Memorando da Troica, criando as condições orçamentais, de curto e de médio prazo, para

prosseguir com os seus objetivos de ataque e destruição das funções sociais do Estado, de degradação e

encerramento de serviços públicos, de ataque aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo, de

destruição do setor empresarial do Estado, de promoção do despedimento de milhares de funcionários

públicos, de confiscos salariais e de pensões e reformas, de privatização de empresas e áreas fundamentais

para impedir a crescente dependência do País e assegurar os fundamentos da sua própria soberania.

O Documento de Estratégia Orçamental (2013-2017) não se preocupa sequer em sustentar medidas

concretas de política que, aliás nem sequer enuncia. Limita-se a apresentar um conjunto de projeções que

visam espartilhar e condicionar as opções do País e impor as soluções e objetivos consonantes com os

objetivos de destruição e condicionamento da ordem constitucional, atrás descrita e decorrente da

Constituição da República.

Aliás, as entidades que se pronunciaram sobre a qualidade das projeções e do documento, fizeram-no de

forma a não deixar muitas dúvidas. O próprio Conselho das Finanças Públicas afirmou, durante a audição

realizada no dia 6 de junho na COFAP, que “não é possível perceber a lógica das projeções do documento

nem quais os seus possíveis resultados”. Por seu turno, o Conselho Económico e Social escreve, no seu

Parecer, que o DEO (2013-2017), na sua introdução “introduz um diagnóstico sem uma contextualização

adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses”,

acrescentando logo seguida que tais referências “não se coadunam nem com a verdade histórica nem com a

natureza institucional do documento, tratando-se de um documento a enviar à Comissão Europeia”.

O DEO (2013-2017) dá seguimento a uma postura governamental de total desligamento da realidade e de

desprezo pela economia e pelos portugueses. Não apresenta qualquer tipo de compatibilização da política

orçamental projetada com a política económica e social nem com os seus efeitos e implicações, ignorando o

crescimento e qualquer elemento de justiça na distribuição da riqueza, insistindo em opções orçamentais

recessivas, de prosseguimento e aprofundamento do memorando da Troica, que só podem continuara a

degradar o aparelho produtivo e a destruir a confiança dos agentes económicos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________

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