necessária uma proposta separada da Comissão no que respeita a essas mesmas

decisões.

2. Principais Aspetos

No que concerne aos principais aspetos, convém salientar os resultados das

Negociações. O texto revisto do ACP inclui novos elementos, permitindo mais

transparência e igualdade de condições nos procedimentos de adjudicação dos cursos

públicos regulados pela OMC.

Assim, dever-se-á destacar o novos elementos presentes na proposta:

a) Estabelecimento, pelas partes envolvidas, de uma base de dados

centralizada e gratuita sobre os concursos públicos publicados;

b) Existência de maior concorrência nos fornecedores;

c) Introdução de mecanismos sobre concursos eletrónicos;

d) Novas disposições para a adesão de novos estados membros,

nomeadamente de países em desenvolvimento;

e) Introdução de critérios de exclusão dos concursos públicos;

f) Aumento da Cobertura do ACP.

a) Da Base Jurídica

No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho,

esta irá ser adotada tendo em conta os artigos 207.° e 218.°do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia.

b) Do Princípio da Subsidiariedade

Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade.

12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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