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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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 Artigo 4.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1 e 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [de idêntico teor]– aprovados, com votos

a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; – PJL 333/XII (PCP) – prejudicados, em

função da votação anterior;

N.º 3 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) [aditamento de um novo n.º 3, com renumeração do anterior n.º 3, que

passa a n.º 4]– aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a

abstenção do PS; – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados, em função da votação

anterior;

N.º 4 do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitados, com votos contra do PSD, CDS-

PP e PS e votos a favor do PCP e do BE;

N.os

5 e 6 do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitados, com votos contra do PSD, CDS-PP e PS e votos a

favor do PCP e do BE;

 Artigo 5.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1 e 2 do artigo 64.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [votado em conjunto com as alterações propostas

para o artigo 5.º da Lei n.º 78/2001, por disporem sobre matéria idêntica]– rejeitados, com votos contra do

PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;

N.os

3 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001 na redação da PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovados, com

votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

N.os

3 e 4 do artigo 64.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001 na redação

do PJL 334/XII (2.ª) (BE) [apreciados em conjunto, por disporem sobre matéria idêntica]– considerados

prejudicados, em função da votação anterior;

N.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001 na redação PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a

favor do PSD, CDS-PP e BE e abstenções do PS e PCP;

 Artigo 6.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 6.º da Lei n.º 78/2001 na redação do PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do

PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

Artigo 5.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [votado em conjunto com as alterações propostas para o artigo 6.º

da Lei n.º 78/2001, por dispor sobre matéria idêntica] – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e

votos a favor do PCP e do BE;

Artigo 13.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [votado em conjunto com as alterações propostas para o artigo

6.º da Lei n.º 78/2001, por dispor sobre matéria conexa] – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e CDS-

PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Artigo 7.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 6.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 7.º da Lei n.º

78/2001] – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, PCP e do BE;

 Artigo 8.º da Lei n.º 78/2001

PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP PCP e BE e a abstenção do

PS; - PJL 334/XII (2.ª) (BE) – considerado prejudicado, em função da votação anterior;

Artigo 7.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [apreciado em conjunto com as alterações propostas ao artigo 8.º

da Lei n.º 78/2001, por dispor sobre matéria idêntica]– considerado prejudicado, em função da votação

anterior;

 Artigo 9.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1