Debates Parlamentares - Diário 155, p. 22 (2013-06-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

 Artigo 19.º da Lei n.º 78/2001

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP;

Artigo 19.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 20.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 20.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 21.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovadopor unanimidade;

N.º 2 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP (quesubstitui a alteração do

n.º 2 do artigo 21.º constante da PPL 115/XII) – Aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e

votos contra do PCP; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;

N.º 3 – PPL 115/XII (2.ª) e PJL 333/XII (2.ª) (PCP),de teor idêntico [com o aditamento do inciso final

“pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril”]– aprovados por unanimidade;

 Artigo 22.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 22.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 23.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 23.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – retirado pelo proponente;

 Artigo 24.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a

favor do PSD, CDS-PP e BE e abstenções do PS e do PCP; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE)

– prejudicados pela votação anterior;

Corpo do n.º 2 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com

votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e abstenções do PS e PCP;

N.º 2 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) [proposta de aditamento de um novo n.º 2, passando o atual n.º 2 a n.º 4]

– prejudicado pela votação anterior;

N.º 2 – PJL333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – retirado pelo proponente; PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com

votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;

N.º 4 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 5 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicado pela votação do n.º 3 do mesmo PJL;

 Artigo 25.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII

(2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;

N.º 2 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a

favor do PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL

334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;

N.º 3 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP (quesubstitui a alteração do

n.º 3 do artigo 25.º constante da PPL 115/XII (2.ª)] – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE,

votos contra do PCP e a abstenção do PS; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados

pela votação anterior;

N.º 4 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – prejudicado pela rejeição dos n.os

5 e 6 do artigo 4.º do mesmo

PJL;

II SÉRIE-A — NÚMERO 155 22  Artigo 19.º da Lei n.º 78/2001 PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;Artigo 19.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 20.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 20.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 21.º da Lei n.º 78/2001 N.º 1 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovadopor unanimidade; N.º 2 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP (quesubstitui a alteração do n.º 2 do artigo 21.º constante da PPL 115/XII) – Aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;N.º 3 – PPL 115/XII (2.ª) e PJL 333/XII (2.ª) (PCP),de teor idêntico [com o aditamento do inciso final “pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril”]– aprovados por unanimidade;  Artigo 22.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 22.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 23.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 23.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – retirado pelo proponente;  Artigo 24.º da Lei n.º 78/2001 N.º 1 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e abstenções do PS e do PCP; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior; Corpo do n.º 2 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e abstenções do PS e PCP;N.º 2 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) [proposta de aditamento de um novo n.º 2, passando o atual n.º 2 a n.º 4]– prejudicado pela votação anterior; N.º 2 – PJL333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – retirado pelo proponente; PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; N.º 4 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 5 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicado pela votação do n.º 3 do mesmo PJL;  Artigo 25.º da Lei n.º 78/2001 N.º 1 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior; N.º 2 – Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;N.º 3 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP (quesubstitui a alteração do n.º 3 do artigo 25.º constante da PPL 115/XII (2.ª)] – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior;N.º 4 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – prejudicado pela rejeição dos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do mesmo PJL;

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