Debates Parlamentares - Diário 155, p. 26 (2013-06-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

 Artigo 56.º da Lei n.º 78/2001

N.º 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – proposta de eliminação de um novo n.º 2, apresentada oralmente

por todos os Grupos Parlamentares – aprovada por unanimidade;

N.º 1 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS; restante articulado - votação prejudicada pela votação anterior;

N.º 4 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE

e a abstenção do PCP; restante articulado - votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 57.º da Lei n.º 78/2001

N.os

2 e 3 (passando o anterior corpo do artigo a n.º 1) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – N.º 1 – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 2 –

votação prejudicada pela votação anterior; N.º 3 - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor

do PCP e do BE e a abstenção do PS;

N.os

1, 2 e 3 -PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE

e a abstenção do PS e do PCP;

 Artigo 58.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – n.os

2, 3, 4 e 5 –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do

BE e a abstenção do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelos GPs do PSD e do CDS-PP – aprovada com

votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS e do PCP;

 Artigo 59.º da Lei n.º 78/2001

N.os

3 e 4 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovados por unanimidade;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela votação anterior;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – n.º 3 – votação prejudicada pela votação anterior; n.os

4 e 5 – rejeitados, com

votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP;

 Artigo 60.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – alínea e) do n.º 1 – rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do

PCP e a abstenção do PS; N.º 3 –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a favor

do PCP; – restante articulado – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – corpo do n.º 1 e alínea c) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP,

a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP;

Proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada por

unanimidade;

 Artigo 61.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –deliberado não votar por reproduzir, com pequenas alterações, a lei em vigor;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – deliberado não votar por reproduzir, com pequenas alterações, a lei em vigor;

 Artigo 62.º da Lei n.º 78/2001

N.º 2 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a

abstenção do PCP;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e a

abstenção do PS e do BE;

N.os

1, 2 e 3 -PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;

II SÉRIE-A — NÚMERO 155 26  Artigo 56.º da Lei n.º 78/2001 N.º 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – proposta de eliminação de um novo n.º 2, apresentada oralmente por todos os Grupos Parlamentares – aprovada por unanimidade; N.º 1 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; restante articulado - votação prejudicada pela votação anterior;N.º 4 – PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP; restante articulado - votação prejudicada pela votação anterior; Artigo 57.º da Lei n.º 78/2001 N.os 2 e 3 (passando o anterior corpo do artigo a n.º 1) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PS e do PCP; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – N.º 1 – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 2 – votação prejudicada pela votação anterior; N.º 3 - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.os 1, 2 e 3 -PJL 334/XII (2.ª) (BE) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP;  Artigo 58.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor;PJL 334/XII (2.ª) (BE) – n.os 2, 3, 4 e 5 –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelos GPs do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS e do PCP;  Artigo 59.º da Lei n.º 78/2001 N.os 3 e 4 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovados por unanimidade; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela votação anterior;PJL 334/XII (2.ª) (BE) – n.º 3 – votação prejudicada pela votação anterior; n.os 4 e 5 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP;  Artigo 60.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – alínea e) do n.º 1 – rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PS; N.º 3 –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a favor do PCP; – restante articulado – votação prejudicada por reproduzir o texto da lei em vigor; PJL 334/XII (2.ª) (BE) – corpo do n.º 1 e alínea c) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP; Proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade;  Artigo 61.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –deliberado não votar por reproduzir, com pequenas alterações, a lei em vigor; PJL 334/XII (2.ª) (BE) – deliberado não votar por reproduzir, com pequenas alterações, a lei em vigor;  Artigo 62.º da Lei n.º 78/2001 N.º 2 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PS e do BE; N.os 1, 2 e 3 -PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;

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