Debates Parlamentares - Diário 155, p. 27 (2013-06-20)

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20 DE JUNHO DE 2013

Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 62.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a

favor do PCP e do BE;

 Artigo 63.º da Lei n.º 78/2001

Proposta de substituição do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 64.º da Lei n.º 78/2001

PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – N.º 1 – proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo

Parlamentar do PSD, no sentido de manter a redação vigente do n.º 1, com menção da sua caducidade–

aprovada por unanimidade; N.os

2 e 3 – aprovados com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e contra

do PCP;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 65.º da Lei n.º 78/2001

Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com

votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP; Proposta de substituição da alínea f)

do n.º 2, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade; Proposta de

substituição do n.º 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD,

do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP; Proposta de aditamento de n.os

4 e 5, apresentada pelos GP

do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, contra do PCP e a

abstenção do PS; Proposta de aditamento de um n.º 6, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP –

aprovada por unanimidade;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 63.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –votação prejudicada pela rejeição de propostas anteriores

conexas;

 Artigo 66.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –votação prejudicada pela rejeição de propostas anteriores

conexas;

 Artigo 3.º (preambular)

– PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do

PS e do PCP;

– PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo 14.º –votação prejudicada pela votação anterior;

– PPL 334/XII (2.ª) (BE) – novo artigo 25.º-A –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor

do BE e a abstenção do PS e do PCP;

 Artigo 4.º (preambular)

– PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do

PCP e do BE;

20 DE JUNHO DE 2013 27 Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 62.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Artigo 63.º da Lei n.º 78/2001 Proposta de substituição do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior; PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;  Artigo 64.º da Lei n.º 78/2001 PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – N.º 1 – proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de manter a redação vigente do n.º 1, com menção da sua caducidade–aprovada por unanimidade; N.os 2 e 3 – aprovados com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e contra do PCP; PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;  Artigo 65.º da Lei n.º 78/2001 Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP; Proposta de substituição da alínea f) do n.º 2, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP; Proposta de aditamento de n.os 4 e 5, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, contra do PCP e a abstenção do PS; Proposta de aditamento de um n.º 6, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade; PJL 334/XII (2.ª) (BE) –votação prejudicada pela votação anterior;  Artigo 63.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –votação prejudicada pela rejeição de propostas anteriores conexas;  Artigo 66.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo –votação prejudicada pela rejeição de propostas anteriores conexas;  Artigo 3.º (preambular) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS e do PCP; – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – novo artigo 14.º –votação prejudicada pela votação anterior; – PPL 334/XII (2.ª) (BE) – novo artigo 25.º-A –rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP;  Artigo 4.º (preambular) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

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