Debates Parlamentares - Diário 155, p. 23 (2013-06-20)

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20 DE JUNHO DE 2013

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 Artigo 26.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV), PJL333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [deidênticoteor] –

aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS;

N.º 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - [com a eliminação da vírgula colocada entre a palavra “estrita” e a

expressão “e indagar”, proposta oralmente pelo CDS-PP] – aprovado por unanimidade; PPL 115/XII (2.ª)

(GOV) – prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 27.º da Lei n.º 78/2001

N.º 1 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

N.º 2 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP [quesubstitui a alteração do

n.º 2 do artigo 27.º constante da PPL 115/XII (2.ª)] – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos

contra do PCP e abstenções do PS e do BE; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados

pela votação anterior;

 Artigo 28.º da Lei n.º 78/2001

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a

abstenção do BE;

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP;

 Artigo 29.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela rejeição de propostas conexas

anteriores;

 Artigo 29.º da Lei n.º 78/2001

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 30.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1 e 2 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do

PS, do PCP e do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 31.º da Lei n.º 78/2001

Corpo e alíneas c) e d) - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e

a abstenção do PS, do PCP e do BE;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 32.º da Lei n.º 78/2001

Epígrafe e n.os

3, 4 e 5 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e

BE e a abstenção do PS e do PCP;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 33.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1, 3 e 6 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 34.º da Lei n.º 78/2001

PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade;

PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;

20 DE JUNHO DE 2013 23  Artigo 26.º da Lei n.º 78/2001 N.º 1 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 2 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV), PJL333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [deidênticoteor] – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; N.º 3 – PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - [com a eliminação da vírgula colocada entre a palavra “estrita” e a expressão “e indagar”, proposta oralmente pelo CDS-PP] – aprovado por unanimidade; PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – prejudicada pela votação anterior; Artigo 27.º da Lei n.º 78/2001 N.º 1 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; N.º 2 - Proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP [quesubstitui a alteração do n.º 2 do artigo 27.º constante da PPL 115/XII (2.ª)] – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – prejudicados pela votação anterior; Artigo 28.º da Lei n.º 78/2001 PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 29.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – votação prejudicada pela rejeição de propostas conexas anteriores;  Artigo 29.º da Lei n.º 78/2001 PJL 334/XII (2.ª) (BE) – aprovado por unanimidade; Artigo 30.º da Lei n.º 78/2001 N.os 1 e 2 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior; Artigo 31.º da Lei n.º 78/2001 Corpo e alíneas c) e d) - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior; Artigo 32.º da Lei n.º 78/2001 Epígrafe e n.os 3, 4 e 5 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PS e do PCP; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior; Artigo 33.º da Lei n.º 78/2001 N.os 1, 3 e 6 - PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior; Artigo 34.º da Lei n.º 78/2001 PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado por unanimidade; PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –votação prejudicada pela votação anterior;