Debates Parlamentares - Diário 155, p. 21 (2013-06-20)

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20 DE JUNHO DE 2013

– Alínea a) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos

contra do PCP e do BE; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – considerados prejudicados, em

função da votação anterior;

– Alínea e) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV), PJL333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [todos de idêntico

teor] –aprovada por unanimidade;

– Alínea k) – proposta de aditamento de uma nova alínea k) – na redação do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) –

rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação do PJL

334/XII (2.ª) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

Restantes alíneas do n.º 1 e n.os

1 e 2 do artigo 8.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerados

prejudicados, por reproduzirem o texto da lei em vigor;

 Artigo 9.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [sem correspondência com os artigos da Lei n.º 78/2001] –

rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Artigo 11.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 10.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 11.º da Lei n.º

78/2001] considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

 Artigo 12.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 11.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 12.º da Lei n.º

78/2001] considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

 Artigo 13.º da Lei n.º 78/2001

Artigo 12.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 13.º da Lei n.º

78/2001] – n.os

1 a 3 – considerados prejudicados, por reproduzirem o texto da lei em vigor; n.º 4 –

rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 15.º da Lei n.º 78/2001

N.os

1 e 3 do PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitados, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do

PCP e do BE e a abstenção do PS; n.º 2 - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

Artigo 15.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 16.º da Lei n.º 78/2001

N.º 3 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP

e do BE e a abstenção do PS;

Artigo 16.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 17.º da Lei n.º 78/2001

PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP;

Artigo 17.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em

vigor;

 Artigo 18.º da Lei n.º 78/2001

N.º 2 do artigo 18.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e

votos a favor do PCP e do BE;

N.º 1 do artigo 18.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – Artigo 16.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado

prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

20 DE JUNHO DE 2013 21 – Alínea a) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; - PJL 333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) – considerados prejudicados, em função da votação anterior; – Alínea e) – PPL 115/XII (2.ª) (GOV), PJL333/XII (2.ª) (PCP) e PJL 334/XII (2.ª) (BE) [todos de idêntico teor] –aprovada por unanimidade; – Alínea k) – proposta de aditamento de uma nova alínea k) – na redação do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação do PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Restantes alíneas do n.º 1 e n.os 1 e 2 do artigo 8.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – considerados prejudicados, por reproduzirem o texto da lei em vigor; Artigo 9.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [sem correspondência com os artigos da Lei n.º 78/2001] – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Artigo 11.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 10.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 11.º da Lei n.º 78/2001] considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; Artigo 12.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 11.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 12.º da Lei n.º 78/2001] considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; Artigo 13.º da Lei n.º 78/2001 Artigo 12.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) [que dispõe sobre a matéria constante do artigo 13.º da Lei n.º 78/2001] – n.os 1 a 3 – considerados prejudicados, por reproduzirem o texto da lei em vigor; n.º 4 –rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 15.º da Lei n.º 78/2001 N.os 1 e 3 do PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitados, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; n.º 2 - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor; Artigo 15.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 16.º da Lei n.º 78/2001 N.º 3 – PPL 115/XII (2.ª) (GOV) – aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;Artigo 16.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 17.º da Lei n.º 78/2001 PJL 334/XII (2.ª) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;Artigo 17.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;  Artigo 18.º da Lei n.º 78/2001 N.º 2 do artigo 18.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;N.º 1 do artigo 18.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) – Artigo 16.º do PJL 333/XII (2.ª) (PCP) - considerado prejudicado, por reproduzir o texto da lei em vigor;

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