II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Alteração

Substitui proposta de alteração anteriormente indicada para o Artigo 51.º, da Lei n.º 66-B/2012

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do Artigo 144.º, da Lei n.º 66-B/2012,

prevista no Artigo 2.º da Proposta de Lei:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 144.º, 143.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 144.º

Transporte Gratuito

1- […].

2- […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Os trabalhadores, reformados e respetivos familiares, das empresas transportadoras, das gestoras da

infraestrutura respetiva ou das suas participadas, cujo direito decorra da aplicação dos instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho.

3- […].»

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Alteração

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do Artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012,

prevista no Artigo 2.º da Proposta de Lei:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º, 187.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 187.º

Revogado»