O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155

70

e) […];

f) […];

g) […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - […].

[…]»

Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013.

Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

Proposta de aditamento

Artigo 5.º-A (novo)

Aditamento à Lista I anexa ao código do IVA

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a

verba 2.12 com a seguinte redação:

“2.12 –Eletricidade.”

(…).»

Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013.

Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

Proposta de aditamento

Artigo 5.º-B (novo)

Aditamento à Lista I anexa ao código do IVA

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro,

a verba 2.16 com a seguinte redação:

“2.16 –Gás natural.”

(…).»

Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013.

Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.