O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155

64

Artigo 2.º

[…]

1- […].

2- […].

3- […]:

a) Revogar;

b) […];

c) […].

Artigo 5.º

[…]

1- […]:

a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a dez milhões

de euros;

b) […].

2- […].

3- […].

4- […].

5- […].

6- […].”

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Aditamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 8.º-A à Proposta de Lei:

Artigo 8.º-A

Renegociação da Dívida Pública

O Governo deve realizar um processo de renegociação da dívida pública que garanta:

a) Alargamento dos prazos de pagamento da dívida pública, através da indexação do pagamento dos

juros da dívida de Bilhetes e Obrigações do Tesouro a 5% do total das exportações de bens e serviços.

b) Devolução, por parte do BCE, do lucro obtido em operações de compra de dívida pública portuguesa.

c) Proteção dos pequenos aforradores, nomeadamente dos detentores de certificados de aforro e

certificados do tesouro.

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Aditamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 9.º-A à Proposta de Lei: