O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155

66

«Artigo 3.º

[…]

1- […].

2- […].

3- […].

4- […]:

a) Eliminar;

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

5- […].

6- […].

7- […].

8- […].

9- […].

10- […].»

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Alteração

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do Artigo 51.º, da Lei n.º 66-B/2012,

prevista no Artigo 2.º da Proposta de Lei:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 51.º

Prioridade no Recrutamento

Revogado»

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.