Debates Parlamentares - Diário 155S1, p. 59 (2013-06-20)

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20 DE JUNHO DE 2013

Proposta de alteração

Mapa II

Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

[…]

09 – Agricultura, mar, ambiente e do ordenamento do território

[…]

03 – Serviços de intervenção no setor da agricultura, mar, conservação da natureza e das florestas

Reforço das verbas: € 15 000 000

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias.

Nota justificativa:

Reforço de € 15 000 000 para reforço das verbas para a sanidade animal, no seguimento da revogação do

Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a

taxa de segurança alimentar mais».

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Proposta de Aditamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.º-A à proposta de lei:

Artigo 2.º-A

Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público

1- No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as

pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos

termos legais, é pago no mês de junho ou no dia seguinte à entrada em vigor da presente lei.

2- O disposto no n.º 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas

singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de

duas prestações de igual montante.

3- O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em

sentido contrário.

As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares.

Proposta de Aditamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.º-B à Proposta de Lei:

20 DE JUNHO DE 2013 59 Proposta de alteraçãoMapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos[…] 09 – Agricultura, mar, ambiente e do ordenamento do território[…] 03 – Serviços de intervenção no setor da agricultura, mar, conservação da natureza e das florestas Reforço das verbas: € 15 000 000 Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias. Nota justificativa: Reforço de € 15 000 000 para reforço das verbas para a sanidade animal, no seguimento da revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais». Propostas de alteração apresentadas pelo BE Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.º-A à proposta de lei: Artigo 2.º-A Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1- No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de junho ou no dia seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2- O disposto no n.º 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 3- O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.º-B à Proposta de Lei:

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