20 DE JUNHO DE 2013

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Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos.

Nota Justificativa: No Orçamento do Estado para 2013, que o Governo vem agora alterar, o PSD e o CDS

promoveram mais um golpe na contratação coletiva dos trabalhadores das empresas públicas de transportes.

Normas que consagram direitos laborais há várias décadas, algumas com mais de cem anos, que

representam a valorização do respetivo trabalho foram eliminadas numa velha tática política de

responsabilização dos trabalhadores pelos efeitos da política de direita prosseguida pelos sucessivos

governos em que, colocando trabalhadores contra trabalhadores, dividindo para reinar, se procura legitimar

políticas neoliberais, destruidoras de direitos sociais e impor a insegurança laboral e condições de trabalho

desrespeitadoras da dignidade humana. Nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a

eliminação da norma orçamental que eliminava os direitos a transporte a trabalhadores e seus familiares,

previstos nos contratos coletivos de trabalho do setor e aos funcionários do Estado cujo estatuto e as funções

justificam-no.

Proposta de alteração

Artigo 14.º

[…]

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 117.º, o n.º 2 do artigo 148.º e o artigo 199.º da Lei n.º 66

B/2012, de 31 de dezembro.

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias.

Nota Justificativa: No Orçamento do Estado para 2013, que o Governo vem agora alterar, o PSD e o

CDS promoveram mais um golpe na já debilitada estrutura agrícola de natureza familiar, ao passar a tributar

em sede do IVA um conjunto de prestações de serviços e atividades produtoras no setor agrícola que, para

além de constituir mais uma machadada no rendimento de quem ainda resiste quer viver da agricultura,

implica a obrigatoriedade de criar um conjunto de obrigações de natureza burocrática para a qual a

esmagadora maioria das pessoas e entidades da estrutura agrícola de génese familiar não estão preparadas

nem têm meios para enfrentar. Estes alertas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013,

vieram infelizmente a confirmar-se com a implementação das medidas preconizadas.

Proposta de Aditamento

Artigo 5.º-A (novo)

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.12. com a seguinte redação:

2.12. – Eletricidade e gás natural.

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias.