II SÉRIE-A — NÚMERO 155

54

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato.

Proposta de Alteração

«Artigo 14.º

[…]

1 – São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 96.º, o artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 148.º da

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2 – É revogada a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de

compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, sendo repristinadas as normas

legais revogadas por esta lei.»

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Paula Santos.

Proposta de alteração

Artigo 14.º

[…]

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 114.º, o artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 148.º da Lei n.º 66

B/2012, de 31 de dezembro.

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato.

Nota Justificativa: O IAS (indexante dos apoios sociais) determina o valor de um vasto conjunto de

prestações sociais. O Governo PSD/CDS ao manter, mais uma vez, congelado o valor do IAS em 419,22

euros está a retirar poder de compra a quem já vive com muito poucos recursos. Importa referir que o IAS

está congelado, não é atualizado, desde 2009 pelo que hoje o poder de compra que representa é claramente

insuficiente. E não é demais lembrar que o limiar da pobreza cifra-se nos 434 euros pelo que o IAS não

garante, há muito tempo, o poder de compra suficiente para garantir a compra de todos os bens essenciais.

Assim, o PCP propõe a eliminação deste artigo para permitir o funcionamento do regime de atualização do

IAS.

Proposta de alteração

Artigo 14.º

[…]

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 117.º, o artigo 144.º e o n.º 2 do artigo 148.º da Lei n.º 66

B/2012, de 31 de dezembro.