O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JUNHO DE 2013

51

«Artigo 32.º

Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)

1 – […].

2 – [Revogado].

3 – [Revogado].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – [Revogado].

[…]»

2 – […].

Assembleia da República, 17 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá.

Nota justificativa:

Com a revogação adicional dos n.os

2, 3 e 9 do artigo 32.º do EBF, conclui-se a revogação total deste

artigo que beneficia, com isenção plena de tributação, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais

(SGPS).

Proposta de Alteração

Artigo 6.º

[…]

1 – Os artigos 33.º e 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de

1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.º

Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – [Revogado].

5 – [Revogado].

6 – [Revogado].

7 – [Revogado].

8 – [Revogado].

9 – [Revogado].

10 – [Revogado].

11 – [Revogado].

12 – [Revogado].