PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia, Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu,

ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia

da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido

[JOIN(2013)1], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu

objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.

Esta iniciativa vai ao encontro da Agenda Digital para a Europa que, enquadrada na

estratégia Europa 2020, visa estimular a economia digital e responder aos desafios sociais

através das Tecnologias de Informação e Comunicação.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Apreciação geral

A comunicação da Comissão sob escrutínio, pretendendo a edificação de um Estratégia da

União Europeia para a cibersegurança, parte de um reconhecimento da centralidade da

Internet e do ciberespaço na vida dos cidadãos e das instituições públicas e privadas e da

crescente necessidade de criar mecanismos que assegurem que permanecem uma

realidade aberta e livre, projectando “no universo em linha as mesmas normas, princípios e

valores que a UE defende para o mundo físico.” Nos considerandos iniciais da comunicação

é sublinhado, em particular, que os “direitos fundamentais, a democracia e o Estado de

Direito devem ser protegidos no ciberespaço”. Paralelamente, trata-se de uma realidade

essencial ao crescimento económico, com particular relevo para setores chave das nossas

economias, como as finanças, saúde, energia ou transportes.

A concretização do mercado único digital ou o aprofundamento da comunicação em nuvem,

objeto já de análise por esta Comissão no quadro de outras comunicações europeias

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