Com incidência na receita:

Aumento da taxa normal do IVA;

Reestruturação das listas dos bens e serviços que estavam sujeitos à taxa reduzida de 6% e

intermédia de 13% do IVA (listas I e II anexas ao Código do IVA);

Sujeição da eletricidade e do gás natural à taxa normal do IVA;

Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS e IRC;

Criação de uma contribuição sobre o setor bancário em sede de IRC;

Atualização dos impostos especiais sobre o consumo;

Aumento de 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações;

Transferência para o Estado da titularidade dos ativos dos fundos de pensões da banca (receita

adicional de 3.263,1 M€);

Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (receita adicional de 781,4M€);

8.ª Fase do processo de reprivatização da EDP (receita adicional de 600 M€).

O quadro seguinte3 constante na CGE2011, identifica as principais medidas extraordinárias assim como as

alterações pontuais que não estavam previstas aquando da elaboração do OE e respetivo impacto no saldo

final das administrações públicas.

1.5. Conta das Administrações Públicas (ótica da contabilidade nacional)

Em 2011, a política orçamental da generalidade dos países da União Europeia (UE27) caracterizou-se pelo

prosseguimento do esforço da consolidação orçamental que se traduziu pela redução do défice orçamental

em 2,1 p.p., passando de um défice de 6,5% do PIB em 2010 para 4,4% do PIB em 2011.

No conjunto dos países da área euro (AE), o défice orçamental reduziu-se para 4,2% do PIB, em 2011 (-2,0

p.p.), tendo, no entanto, 11 dos 17 estados membros continuado a registar défice orçamentais acima de 3%

do PIB. Portugal registou um saldo orçamental de 4,4% do PIB, ligeiramente superior à média da área euro.

3Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág.II

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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