Não foi presente à Comissão de Agricultura e Mar uma análise técnica da Conta Geral do Estado

discriminada por áreas de governação, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 206.º do Regimento da

Assembleia da República.

Neste sentido, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2011, e

tidos em consideração os supra mencionados pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e

Social e da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República.

Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar em 16 de janeiro de 2013,

foi, nessa data, nomeado Relator o Deputado signatário do presente Parecer.

I.II. Da Análise Setorial

Cumpre, em primeiro lugar, referir que, em 21 de junho de 2011, na sequência do ato eleitoral ocorrido em

5 de junho, tomou posse o XIX Governo Constitucional, o qual, através do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de

julho, veio criar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aglutinando

áreas que se encontram dispersas pelos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e

do Ambiente e do Ordenamento do Território (vide Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de dezembro, que aprovou

a orgânica do XVIII Governo Constitucional).

Assim, importa proceder a uma análise setorial da execução orçamental referente ao ano económico de

2011 no que tange às contas dos serviços integrados e fundos autónomos afetos às áreas de competência

material da Comissão de Agricultura e Mar, isto é, dos domínios da agricultura e da pecuária até ao

desenvolvimento rural, passando pela silvicultura ou pelas florestas, isto é, ao Capítulo Agricultura, Mar,

Ambiente e Ordenamento do Território.

Nestes termos, e no aludido Capítulo, constata-se que o mesmo apresentava um orçamento de 727,6

milhões de euros, tendo, durante o ano de 2011, visto esse valor aumentar para 761,7 milhões de euros, ou

seja, um acréscimo de 34,1 milhões de euros, conforme se atesta no quadro seguinte:

Quadro 1 – Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2011 (em milhões de euros). Fonte:

Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011 in Unidade Técnica de Apoio Orçamental da

Assembleia da República – Parecer Técnico n.º 7/2012 – Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da

Contabilidade Pública.

Em 2011, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma

execução orçamental de 606,5 milhões de euros, o que traduz um grau de execução de 83,36% face ao

Orçamento inicial e de 79,62% considerando o Orçamento final.

No quadro seguinte, podem aferir-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica:

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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