3. A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COFAP,

remetendo os diferentes grupos parlamentares as suas posições sobre a Conta Geral do Estado relativa ao

ano económico de 2011 para o debate em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Honório Novo — O Parecer da Comissão, Paulo Mota Pinto.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Introdução

No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão

de Economia e Obras Públicas (CEOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de

2010.

A conta geral do estado é acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, do Parecer Técnico da

Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República e do Parecer do Conselho Económico e

Social, a fim de ser elaborado o competente Parecer nas áreas de competência material da 6.ª Comissão.

Nos termos da alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser

apresentada até ao dia 31 de Dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido

recebida na Assembleia da República em 2 de Julho de 2012.

Atento está, ainda, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da

República (Parecer Técnico n.º 7/2012 – Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da Contabilidade

Pública, de 28 de Dezembro de 2012), elaborado ao abrigo do artigo 10.º–A da Resolução da Assembleia da

República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de Agosto, e,

posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de Julho, e do mandato expresso do Programa de

Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa).

Neste sentido, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2011, e

tidos em consideração os mencionados Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e

da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República.

Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à Comissão de Economia e Obras Públicas foi nomeado

relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do PS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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