Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.5. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso

O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública constitui um elemento

crítico para garantir o cumprimento das metas orçamentais definidas no PAEF. Neste âmbito, o

controlo dos pagamentos em atraso (arrears) assume uma relevância particular, sendo a não

acumulação de dívidas vencidas um critério quantitativo permanente de avaliação do PAEF.

Em 2012 registaram-se progressos significativos visando o controlo dos compromissos assumidos

pelas entidades públicas e, consequentemente, a não acumulação de pagamentos em atraso.

Efetivamente, a implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) contribuiu

significativamente para a redução dos pagamentos em atraso tendo-se assistido, no final de 2012, a

uma redução pronunciada na generalidade das administrações públicas e outras entidades fora das

AP.

Estes resultados traduziram-se no cumprimento, em 2012, do critério quantitativo de

desempenho de avaliação do PAEF de não acumulação de arrears.

QUADRO 65 – Pagamentos em atraso *

* Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período. Fonte: Ministério das Finanças.

Esta evolução beneficiou grandemente da implementação de programas de regularização de

dívidas de anos anteriores tendo sido regularizadas, em 2012, no âmbito destes programas, cerca de

1388 M€ milhões de dívidas a fornecedores das entidades do subsector da saúde e de hospitais EPE.

Na administração local e visando o mesmo objetivo foi criado o programa de apoio à economia local

(PAEL), mas cuja implementação só se iniciou no final do ano registando-se o pagamento de dívidas a

fornecedores de municípios no montante de cerca de 14 M€.

(Milhões de euros)

Administrações Públicas

Admin. Centra l excl . Subsetor da Saúde 162 58 -104

Subsector da Saúde 214 23 -191

Entidades públ icas reclass i ficadas 58 29 -30

Adminis tração Local 1.648 1.253 -394

Adminis tração Regional 1.129 947 -182

Total AP 3.211 2.310 -900

Total consolidado 3.088 2.233 -855

Outras Entidades

Empresas públ icas não reclass i ficadas 20 33 13

Hospita is EPE 1.616 714 -902

Administrações Públicas e outras entidades - Total 4.724 2.980 -1.744

Subsector 2011 2012 Variação

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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