Política Orçamental em 2012

x Agravamento em 50% das coimas aplicadas às contraordenações aduaneiros e fiscais (os valores das coimas não eram atualizados desde a aprovação do regime em 2001);

x Introdução de contraordenações específicas para a falta de documentação relativa aos preços de transferência, não apresentação de prova da origem de rendimentos

provenientes de entidades residentes em paraísos fiscais e omissões na informação

prestada no âmbito dos pedidos de informação vinculativa;

Regularização Tributária

x Criação de um novo regime de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT III), que permite a declaração de elementos patrimoniais

não localizados em Portugal em 31 de Dezembro de 2010, mediante o pagamento de

uma taxa de 7,5% sobre o valor desses elementos, de forma a regularizar a situação

tributária em Portugal de tais elementos;

Regime de bens em circulação

x Introdução da obrigatoriedade de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte de bens por sujeitos passivos de IVA;

x Introdução da possibilidade do documento de transporte não ser emitido e comunicado sempre que a fatura de aquisição acompanhar os bens;

Regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos

x Atualização do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos de modo prever as novas formas de pagamento e para agilizar os regimes de reembolsos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

46