Política Orçamental em 2012

abrangidos. O regime prevê ainda uma taxa agravada de 7,5% para os prédios detidos

por entidades residentes em paraísos fiscais;

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

x Aumento do limite máximo dos coeficientes de localização a utilizar na avaliação dos imóveis, e aumento das taxas mínimas e máximas de IMI para os valores que eram

praticados aquando da aprovação do Código (nos intervalos 0,5% a 0,8% para os não

avaliados e 0,3% a 0,5% para os avaliados);

x Atualização do Valor Patrimonial Tributável (VPT) dos prédios urbanos de afetação comercial passa a ser anual;

x Limitação da atual isenção temporária de IMI na aquisição da primeira habitação própria e permanente, reduzindo o período máximo de vigência da isenção de oito

para três anos, aplicável apenas a imóveis cujo valor tributável não exceda € 125.000 e

pertencentes a agregados familiares não incluídos no último escalão de tributação em

sede de IRS, preservando-se os direitos adquiridos e as legitimas expectativas dos

contribuintes que atualmente beneficiam desta isenção;

x Agravamento da taxa de IMI aplicável a prédios devolutos;

x Agravamento da taxa de IMI para os prédios da propriedade de entidades residentes em paraísos fiscais (de 5% para 7,5%) quando sejam pessoas coletivas;

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

x Agravamento da taxa de IMT para os prédios adquiridos por entidades residentes em paraísos fiscais (de 8% para 10%) que sejam pessoas coletivas;

x Revogação do artigo que determinava a possibilidade de pedido ao Ministro das Finanças de restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro

anos, quando não tivessem sido utilizados oportunamente os meios procedimentais e

processuais próprios, uma vez que é uma norma redundante com outros meios;

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

x Mais-valias apuradas por fundos de investimento passam a ser tributadas à taxa de 21,5% (em vez de 10%), uniformizando o tratamento fiscal destes rendimentos,

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

43