Política Orçamental em 2012

x Introdução de normas especiais anti abuso para transmissão de bens ou serviços entre sujeitos passivos que tenham relações especiais (em conformidade com a Diretiva

IVA);

x Reforço do financiamento do Programa de Emergência Social (valor estimado em 200 M€) para proteção dos grupos mais vulneráveis, através das receitas geradas com

o aumento da receita de IVA decorrente da racionalização da estrutura de taxas e

transferência de bens e serviços da taxa reduzida/intermédia para a taxa normal;

x Simplificação e agilização do mecanismo de restituição do IVA nas exportações através da criação do Certificado Comprovativo de Exportação – CCE;

x Instituição da obrigatoriedade de emissão de faturas para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos

bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja

o sector de atividade em causa;

x Introdução da obrigatoriedade de comunicação mensal de faturas (medida que apenas produziu efeito em 2013);

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

x Transposição da Diretiva da 2003/96/CE “Diretiva que harmoniza a tributação dos produtos energéticos”, introduzindo um regime de tributação da eletricidade à taxa de

€ 1 por MW/h para consumidores domésticos (estima-se um custo anual médio de € 3

por agregado familiar) e para empresas;

x Atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC. Bens abrangidos:

xCerveja (atualização de 2,3%);

xBebidas espirituosas (atualização de 4,6%);

xTabaco (aumento médio da tributação em cerca de 10%, através nomeadamente da subida do elemento específico no tabaco em cerca de 14%, redução do elemento ad

valorem de 23% para 20% e criação de um imposto mínimo para o tabaco de enrolar);

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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