Política Orçamental em 2012

x Agravamento para o dobro dos juros de mora (a favor do Estado) ou indemnizatórios (a favor do contribuinte) durante o período que medeia entre o prazo de execução da

sentença e a sua efetiva execução (i.e. pagamento do crédito resultante da decisão

final do tribunal);

x Criação da caixa postal eletrónica e a sua obrigatoriedade para sujeitos passivos de IRC e de IVA, através da qual passarão a ser efetuadas as notificações aos sujeitos

passivos;

x Operacionalização do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de

atração de investimento direto estrangeiro;

x Reforma do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de atração de

investimento direto estrangeiro em Portugal;

x Alteração do regime das manifestações de fortuna, nomeadamente prevendo que montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito

passivo em instituições financeiras residentes em paraísos fiscais passam a estar

abrangidos pelo regime;

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

x Simplificação do procedimento para aplicação da cláusula geral anti abuso, reforçando-se os instrumentos para o combate à fraude e evasão fiscal de elevada

complexidade;

x Alargamento do regime prestacional do pagamento de dívidas fiscais até ao máximo de 150 prestações, sem necessidade de apresentação de garantia, no âmbito de plano

de recuperação económica;

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

x Agravamento da moldura penal dos crimes de burla tributária agravada, associação criminosa, crimes aduaneiros qualificados e fraude qualificada;

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

45