Política Orçamental em 2012

parcela do lucro tributável que exceder 10 M€, com o correspondente ajustamento no

regime de pagamento adicional por conta;

x Alteração da base de incidência da derrama municipal, no caso de grupos sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), passando esta a

incidir sobre o lucro tributável individual de cada sociedade;

x Agravamento do regime de desconsideração de gastos associados a pagamentos de rendimentos a entidades residentes em paraísos fiscais;

x Alargamento significativo do regime da transparência fiscal internacional (CFC rules) relativamente à imputação a sujeitos passivos de IRC de rendimentos obtidos por

entidades residentes em paraísos fiscais;

x Agravamento de taxa de tributação de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais pagos a entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente

aumentada para 35% em outubro;

x Obrigação de comunicação da atribuição de subsídios por entidades públicas à Administração fiscal até o mês de fevereiro de cada ano;

x Aumento do período de reporte de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos para promover o investimento das empresas;

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

x Eliminação da isenção aplicável à transmissão dos direitos de autor quando este for pessoa colectiva;

x Racionalização da estrutura de taxas do IVA, com (i) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%); (ii) transferência de bens e serviços da

taxa reduzida (6%) para a taxa intermédia (13%) e (iii) transferência de bens e serviços

da taxa intermédia (13%) para a taxa normal (23%);

x Revogação do atual regime do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos, que se traduzia numa redução injustificada da base tributável por referência a estes bens;

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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