Política Orçamental em 2012

A taxa de penetração de genéricos foi de 25% (abaixo da meta estabelecida de 30%). Na

sequência da introdução da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) foi avaliado o

impacto na prescrição de medicamentos genéricos e consequentemente na despesa global com

genéricos. Cerca de 90% das receitas efetuadas em novembro de 2012 continham referência ao DCI e

45% dos medicamentos dispensados encontravam-se entre os 5 mais baratos no mercado, o que

demonstra um resultado positivo em conformidade com os objetivos propostos.

No que diz respeito aos pagamentos em atraso na área da saúde, de acordo com a estratégia

delineada pelo Governo, foram pagos, em 2012, 1,5 mil M€ disponíveis para este fim tendo sido

também alocado a esta estratégia um novo valor adicional de 432 M€ e previstos no Orçamento de

Estado Retificativo de 2012.

Relativamente ao Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo sector da saúde, continuou a ser

executado o plano de reestruturação que procura garantir que o sector, no seu conjunto, atingirá e

manterá o equilíbrio operacional. Os dados de execução do quarto trimestre de 2012 apontam para

o cumprimento deste objetivo para o sector no seu todo.

No sector dos transportes deu-se início ao processo de revisão dos benefícios existentes nos

Acordos de Empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão do

pessoal. Em termos de receitas, as tarifas cobradas têm sido ajustadas no sector dos transportes e

tem sido feito um esforço generalizado de simplificação e de redução dos descontos aplicáveis. Foi

continuado o processo de contratualização de prestação do serviço público junto das generalidade

das empresas do sector público.

Genericamente, destaca-se ainda o esforço de racionalização do número de empresas públicas,

materializado com a execução dos processos de privatização (EDP, REN e ANA), para além de vários

processos de liquidação (ANCP, GeRAP, NAER, RAVE, Arco Ribeirinho Sul, Frente Tejo).

Foram ainda tomadas medidas que abrangem quer as entidades públicas quer as privadas que

recebem apoios do Estado.

No que respeita às fundações, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que encerra o

processo de decisão sobre as medidas de manutenção ou extinção de fundações públicas e

continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos a fundações, bem como sobre a

manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, de acordo com as exigências

definidas na Lei-Quadro das Fundações.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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