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10 DE JULHO DE 2013

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nessa mesma data. Encontra-se em apreciação pública desde 07/06/2013 até 06/07/2013 e a sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei infra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013.

Projeto de Lei n.º 415/XII (2.ª) (PCP) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário – Foi admitido em 24/05/2013 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. A sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei supra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013.

Projeto de Lei n.º 271/XII (1.ª) (BE) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego – Foi admitido em 20/07/2012 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data.

Projeto de Lei n.º 15/XII (1.ª) (BE) — Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados – Foi admitido em 20/07/2011 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data.

c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Atendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 417/XII (2.ª) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.

2. A presente iniciativa prevê o imediato reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego.

Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de

PARECER

Que o Projeto de Lei n.º 417/XII (2.ª) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, apresentado pelo PCP, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. A Deputada autora do Parecer, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, José Manuel

Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica