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10 DE JULHO DE 2013

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pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Isabel Santos.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do

BE.

Nota Técnica Proposta de Lei n.º 154/XII (2.ª) (GOV)

Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor

afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12

A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Data de admissão: 7 de junho de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª) Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e

Lisete Gravito (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 24 de junho de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2013, data em que

foi admitida e anunciada, e em que baixou, igualmente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida igualmente nesse dia, e de acordo